14/11/05 » 0297/05 – Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário e dá outras providências.
01/03/07 » Dispõe que os estabelicimentos que comercializem bebidas Alcoólicas terão de manter, em local visível e próximo às bebidas quando expostas, cartazes com dizeres: “Bebida Alcoólica é prejudicial à saúde”, à família e à sociedade”.
