Leis Complementares

Confira abaixo as Leis Complementares criadas pelo Carrijo. (Clique sobre elas para poder visualizar)

13/11/01 » 0020/01 – Revoga a alínea a do art. 10 da Lei nº 5.013-89 e lhe dá nova redação

16/06/01 » 0087/01 – Prorroga prazo para regularização de construções clandestinas

05/06/01 » 0242/01 – Dispõe sobre as construções clandestinas e dá outras providências

10/04/01 » 0033/01 – Autoriza o desmembramento de lote

05/04/01 » 0058/01 – Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar nº 054-93

03/03/01 » 0108/01 – Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas

03/02/01 » 0054/01 – Acrescenta artigos ao capítulo III do Título I da Lei nº 4808-88

02/02/01 » 0073/01 – Prorroga prazo para regularização de construções clandestinas