OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
» 1080/07 – ALTERA ART. 3º DO DECRETO LEGISLATIVO 648/04, QUE “INSTITUTI A COMENDA ALEXANDRINO GARCIA”