Veja como regularizar seu imóvel com o PRED
Veja as facilidades da lei do PRED, para regularizar do seu comércio possa começar a funcionar e gerar emprego.
A liberação da licença temporária de funcionamento e proprietário terá um prazo de 90 dias para providenciar a documentação necessária.
Outra mudança importante é a ampliação do prazo para obras de acessibilidade que passará de 6 meses a dois anos.
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