Projeto de Lei – Inclusão do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário

Apresentaremos nas próximas sessões plenárias, um projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.

O Projeto pretende tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário nas empresas privadas no município de Uberlândia/MG. O texto foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo a proposta, as placas de atendimento preferencial de empreendimentos como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo. O símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos. “A Lei Federal nº 12.764/2012 garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, já teria direito ao benefício, mas os estabelecimentos não têm conhecimento sobre a norma”.

O projeto pode atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais. “A lei torna-se um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas”.