Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, amplia período para desconto em dívidas

O Prefeito Municipal Odelmo Leão, deu entrada em Projeto de Lei Complementar, alterando a Lei 389/05. Com o novo projeto, as dividas com a Prefeitura Municipal de todo o exercício de 2007, incluídas ou não em dívida ativa, poderão ser renegociadas com descontos incidindo sobre juros e multas, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de regularizar todas suas pendências com o fisco municipal, de maneira mais favorável e adequada à condições financeira de cada cidadão.