Projeto de Lei Complementar nº 003/2017
O vereador e Líder do Prefeito comunica que será votado na Câmara de Vereadores nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 do Prefeito, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, 
destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, com os seguintes descontos:
Desconto de 90% (noventa por cento), para pagamento à vista em parcela única;
Desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento em duas até quatro parcelas;
Desconto de 70% (setenta por cento), para pagamento em cinco até oito parcelas;
Desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento em nove até doze parcelas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00, com entrada mínima de 15% (quinze por cento) do valor total do débito apurado na data do parcelamento, inclusive os contribuintes com débitos já parcelados poderão aderir ao REFIM 2017, mediante formalização de novo termo de confissão de dívida.