Prefeitura de Uberlândia lança novo Refim em janeiro

  • 26/12/2018

O programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia, aprovado pela Lei Complementar 656/2018, trará mais comodidade e facilidade para o pagamento de débitos municipais em atraso. O Novo REFIM entra em vigor a partir de 2/1/2019.

Quem pode participar?

Pessoas físicas e jurídicas

Vantagens do REFIM?

Com o REFIM o contribuinte pode pagar os débitos com descontos em multas e encargos que chegam a até 90%.

• desconto de 90% sobre os encargos, para pagamento à vista, em parcela única;
• desconto de 70% sobre os encargos para pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, à título de entrada prévia
• desconto de 60% sobre os encargos para pagamento de 70% (setenta por cento) do valor principal total
atualizado do débito, à título de entrada prévia
• desconto de 50% sobre os encargos para pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor principal total
atualizado do débito, à título de entrada prévia
• desconto de 40% sobre os encargos para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor principal total
atualizado do débito
• desconto de 30% sobre os encargos  para pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor principal total
atualizado do débito
• desconto de 20% sobre os encargos para pagamento de 30% (trinta por cento) do valor principal total
atualizado do débito
• desconto de 10% sobre os encargos para pagamento de 20% (vinte por cento) do valor principal total
atualizado do débito
• desconto de 5%sobre os encargos  para pagamento de 10% (dez por cento)do valor principal total atualizado
do débito,

Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIM até 31 de dezembro de 2020.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$300,00(trezentos reais) para pessoa jurídica.

Cobranças municipais que não entram no REFIM

Multas de trânsito, multas isoladas, juros ou outros encargos devidos por descumprimento de contratos realizados através da Secretaria Municipal de Habitação, e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria Municipal de Finanças, não são considerados no REFIM.

Como simular e negociar débitos

Compareça a Plataforma de Atendimento da Prefeitura, no Centro Administrativo à avenida Anselmo Alves dos Santos, 600 – Santa Mônica, das 12h às 17h. O agendamento do atendimento pode ser feito através do site da Prefeitura www.uberlandia.mg.gov.br

Mais informações: Ligue 3239-2800