Prazo para regularização do uso do capacete termina dia 1º de janeiro

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Uberlândia está alertando que, com a publicação da resolução 203, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os condutores e passageiros de motocicletas terão até o dia 1º de janeiro de 2008 para se adequar às novas regras para o uso do capacete. A publicação prevê uma série de novos itens para o uso do capacete, entre elas o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por organismo por ele credenciado, o uso de adesivos reflexivos e a proibição de uso de óculos comuns com os capacetes. Os adesivos terão de ser colados nas laterais e na parte traseira do capacete e devem ter 18 centímetros quadrados. Segundo o Contran, os adesivos servirão como sinalização dos motociclistas.
Já para os capacetes que não possuem viseira, a publicação prevê que os motociclistas terão de usar óculos de proteção, que não poderão ser substituídos por óculos comuns, de sol ou de grau. As lentes dos óculos de proteção poderão ser adaptadas para ser corretivas ou de proteção solar. A nova resolução proíbe também a colocação de películas nas viseiras dos capacetes ou nos óculos de proteção.

De acordo com as novas regras, as sanções para tais infrações são as previstas nos incisos X do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece multa de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira de Habilitação e retenção do veículo para regularização.