PMU sanciona projeto de regularização de dívidas do Dmae

O prefeito Odelmo Leão sancionou, nesta semana, a Lei 12.718/17, que cria o programa de recuperação de dívidas de créditos de titularidade do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), a exemplo do bem sucedido projeto já em execução na administração direta. A proposta de lei foi aprovada na Câmara Municipal nas sessões de junho e teve a votação encaminhada pelo vereador Antônio Carrijo, líder do Prefeito no Legislativo Municipal.
Quem tem interesse em regularizar a situação junto ao Dmae poderá protocolar requerimento por escrito no Núcleo de Atendimento do DMAE – na Rua Martinésia, 245, no Centro, até 31 de dezembro de 2017. A regularização abrange créditos tarifários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão – exclusivamente – sobre o valor dos juros e das multas, variando da seguinte forma:
I – desconto de 90% (noventa por cento) para pagamento à vista em parcela única; II – desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 04 (quatro) parcelas; III – desconto de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 08 (oito) parcelas;
IV – desconto de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
Segundo dados do Dmae, atualmente a dívida ativa de usuários com o órgão é de aproximadamente R$ 16,9 milhões, no período entre 1994 e 2016. Deste montante, aproximadamente R$ 5,6 milhões são provenientes de juros e multas, que são os objetos da lei sancionada pelo prefeito. Ainda de acordo com departamento, são 6.932 imóveis inscritos na dívida e a maioria deles, 5.391 possuem débitos inferiores a R$ 1 mil. Quase a metade é de clientes residenciais (48%).