Passo a passo para lavratura de escrituras de transmissão de imóveis

  • 24/03/2022

Documentos necessários à lavratura de escrituras de transmissão de imóveis.

DECRETO FEDERAL N° 93.240/86 e PROVIMENTO 93 da CGJ/MG/2020

1º – CERTIDÃO INTEIRO TEOR E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo

Cartório de Registro de lmóveis competente atualizada com menos de 30 dias;

2º – Recolhimento do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” (ITBI). A

alíquota, no caso de compra e venda é de 2% sobre a avaliação do imóvel. Em caso de doaçäo, o ITCD é devido e a alíquota varia de acordo com a avaliasao do imóvel;

3º – CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (Certidão Negativa de

Débíto para Tranferência lmobiliária), para imóveis urbanos e ITR, para imóveis rurais. Essas certidões são expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Receita Federal, respectivamente. Em Uberlândia, a Certidão Negativa de Débitos é expedida pela Secretaria Municipal de Finanşas;

4º – Tratando-se de IMÓVEL RURAL, além das certidões acima, apresentar: CCIR devidamente quitado do último período vigente, CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL (NIRF), CAR e o ITR — DIAT devidamente quitado do último período vigente; se o imóvel tiver mais de 100 hectares é obrigatório o georreferenciamento;

5º – Se o transmitente for Pessoa Jurídica, tamğém säo necessárias, além das Certidões acima, a CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS CONJUNTA DO INSS E RECEITA FEDERAL (CND), CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, CERTIDÃO SIMPLIFICADA DAJUNTA COMERCIAL(validade 30 dias);

6º – Documentos pessoais das partes: Carteira de ldentidade e/ou CNH e/ou Carteira de Trabalho (nova, que conste o RG), com foto atual e com menos de 10 anos de expedição, sem ser replastiùcada ou danificada; lndentidade Profissional (OAB, CRM, CREA, CRO, etc); Certidão de Casamento atualizada (validade 90 dias), Certidäo de Casamento com averbaçăo da Separação Judicial e/ou Divórcio ou óbito. Sendo a parte representada por procurador, apresentar a Procuraşão pública com poderes específicos com expedição de menos de 30 dias da lavratura ou Certidäo atualizada, sendo que se for para Oissoluçäo de Uniäo Estável ou lnventário Extrajudicial, o prazo de validade é de 30 dias; e nos casos de Divórcio Consensual, Conversão de Separação em Divórvio, o prazo é de 30 dias e näo é permitido certidäo;

7 – Se a venda for autorizada por ALVARÁ, este deverá ser apresentado no original ou autenticado pelo cartório judicial. Se a parte for representada por Tutor ou Curador, apresentar o Termo de Tutela ou Curatela devidamente averbado;

8º – Documentos para Procuração: RG e CPF original e comprovação de propriedade do bem;

Quaisquer informações complementares, procurar um dos responsáveis pelos setores de Escrituras, Procurações ou Balcäo, através dos telefones: (34) 3215-7048 ou (34) 3216-0252,ou ainda pelos emails: [email protected], [email protected], proc2notas@hotmail, [email protected].