LEI 13.971 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 5626 DE 1992

LEI Nº 13.971, DE 12 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 5626, DE13 DE AGOSTO DE1992, E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”