Débitos com o município ainda podem ser negociados

Quem tem débitos com o município ou o Dmae, inscritos ou não em dívida ativa ou que estejam executados, poderão parcelar em até 80 vezes. O prazo para a negociação com a prefeitura vai até o dia 31 de março de 2008. As parcelas terão correção monetária baseada no INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor), sem juros e sem multas. A Prefeitura está funcionando pela manhã para atender as pessoas que forem negociar a dívida.

A lei de recuperação de dívidas permite que todos os débitos cujos valores originários somados não ultrapassem R$ 1.600 poderão ser parcelados, desde que seja obedecida a parcela mínima no valor de R$ 20. Dívidas acima de R$ 1.600 poderão ser parceladas em até 80 meses, com parcela mínima de R$ 30. Em se tratando de dívidas junto ao Dmae, todos os débitos cujos valores originários somados não ultrapassem R$ 800 poderão ser parcelados desde que seja obedecida a exigência de parcela mínima no valor de R$ 10.