Carrijo se manifesta contrário ao projeto do Orçamento Impositivo

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Orçamento Impositivo é de Autoria da mesa diretora da Câmara, e no início, antes da pressão das redes sociais e da imprensa, tinha assinatura de todos os membros da mesa. Após essa pressão, 4 vereadores retiraram suas assinaturas.

É bom destacar que esse projeto teve parecer da Comissão Especial formado por 3 vereadores, dentre eles Eu, como presidente da Comissão. Não assinei o Parecer por não ter a quantidade mínima necessária de assinaturas, e os vereadores que assinaram o parecer, não tiveram oportunidade de ler o projeto, tendo assinado em confiança à assessoria técnica legislativa, que deu parecer pela legalidade à proposição, ou seja, que estava apto à tramitar na Câmara.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem que ter no mínimo 1/3 de assinaturas dos membros da Câmara Municipal, ou seja, no mínimo de 9 assinaturas dos Senhores Vereadores, e para a aprovação tem que ter no mínimo 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Câmara, ou seja, 18 votos. Portanto, a proposição não pode tramitar sem a quantidade mínima de assinaturas.

Quando apontei ao vice-presidente da Mesa, Vereador Wilson Pinheiro, a falta de assinaturas no projeto, inclusive mencionando ele, o vice-presidente anunciou na presidência que o projeto não tinha as assinaturas necessárias, e a partir daí começou a briga política dentro da câmara.

E no mesmo dia, por coincidência o Prefeito tinha convidado os vereadores da base para apresentar os projetos de lei que seriam encaminhados à câmara no mês de julho, e nessa reunião o Presidente informou que a mesa diretora entrou com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica e acha justo que seja aprovado, então o Prefeito pediu aos vereadores muita atenção e serenidade, considerando que o município está passando por sérias dificuldades financeiras, e tem mais de 135 milhões de reais de repasse devidos pelo governo do estado até hoje, e um projeto dessa natureza não é oportuno no momento já que o município não tem recursos, e a crise que estamos vivendo no país é muito grande.

O orçamento impositivo vai retirar recursos das receitas correntes liquidas do município, e vai retirar dinheiro de todas as áreas do município, sendo áreas importantes como área da saúde, da educação, do salário dos servidores, enfim, e o município terá um transtorno muito grande caso seja aprovado uma emenda dessa natureza, emenda impositiva.

No passado tivemos essa experiência, aonde indicações eram feitas ao Prefeito para as entidades pelos Senhores Vereadores. Mas na época cada vereador começou a olhar mais para sua base política. O Ministério Público naquela oportunidade recomendou ao município para não repassar mais os recursos por indicação dos vereadores, pois emendas que poderiam ser usadas em áreas prioritárias eram usados nas indicações dos vereadores, que escolhiam Suas prioridades, e não as prioridades do Município, entendendo que os recursos não estavam cumprindo realmente a finalidade a que eram repassados às instituições.

Quando uma instituição faz um bom trabalho, ela recebe os recursos, caso cumpra os requisitos da lei, em forma de subvenções.

Naquela época eu mesmo fiz indicações que foram rechaçadas pela população e pela imprensa. Indiquei que recursos fossem repassados para a ‘Liga do Truco’, e o projeto que é legal, foi aprovado e os recursos repassados para a reforma da sede. A entidade ‘Liga do Truco’ desempenha um bom trabalho social e os recursos foram usados para melhoria da sede que hoje atende mais de 1.000 filiados, e até hoje continua cumprindo bem com suas atividades, sendo muito bem avaliado por todos que lá desempenham algum trabalho e os que são beneficiados pela instituição. Naquela época o orçamento do município não estava estrangulado como hoje.

Os recursos, considerando a atual situação financeira do país e principalmente do nosso Município, devem ser usados nas áreas prioritárias, e a Prefeitura tem as condições de trabalho necessárias para avaliar os setores que precisam dos recursos que estão no limite.

Sou contrário ao Projeto, pois vivemos em um país totalmente diferente, e temos que acompanhar as mudanças. Na atual crise financeira que estamos vivendo, o Município não tem recursos suficientes para atender a todas as demandas, e a gestão dos recursos é melhor feita pela Prefeitura.

Em outro momento se o projeto proposto sofrer alterações, e estiver em conformidade ao orçamento do município, estarei disposto a discutir em comum acordo com o executivo. Mas da forma como foi proposto e pelo momento sou contrário, pois devemos ser responsáveis e ajudar na administração da cidade cumprindo o trabalho que a lei orgânica e o regimento interno nos conferiu, e pelo qual fizemos o juramento no início do mandato.

Confira abaixo o projeto na íntegra.