Barra Limpa está em vigor

Ações do Projeto Barra Limpa já estão em vigor. Agora quem possui construções irregulares poderá sanar suas pendências com o Município.

Além da regularização de imóveis irregulares, o Projeto Barra Limpa permitirá também a mudança de imóvel residencial em comercial e vice-versa sem custo algum para o cidadão, desde que não haja aumento da área.

Colocamos nosso gabinete à disposição para esclarecimentos e auxiliar os interessados através dos fones 3239-1190 e 3239-1126, ou ainda pessoalmente na Câmara Municipal – Sala 38.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

PROGRAMA BARRA LIMPA – ACIMA DE 70 M²
Favor dirigir-se ao Protocolo Geral com os seguintes documentos:

ANEXO I

Documentação necessária para a legalização de construções irregulares:

I – Cópia da escritura, matrícula ou contrato de compra e venda do imóvel;
II – Cópia do carnê de IPTU ou conta de água (DMAE);
III – Cópia do C.P.F. do proprietário do imóvel.

ANEXO IV

Para edificações residenciais acima de 70m² e todas as edificações comerciais serão exigidos os seguintes documentos:

I – Projeto em 3 vias;
II – A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica);
III – Laudo de vistoria elaborado e assinado por engenheiro responsável pelo projeto, apresentado pelo interessado.
IV – Declaração de obra edificada até 31/12/2005 (fazer de próprio punho e com firma reconhecida)

PROGRAMA BARRA LIMPA – ABAIXO DE 70 M²

Documentação necessária para a legalização de construções irregulares:

I – Cópia da escritura, matrícula ou contrato de compra e venda do imóvel;
II – Cópia do carnê de IPTU ou conta de água (DMAE);
III – Cópia do C.P.F. do proprietário do imóvel.