Restituição de ITBI

Documentos necessários para restituição de ITBI

• Guias originais de arrecadação do ITBI e da informação atualizado do imóvel
• Certidão negativa do débito do imóvel, caso solicitado pelo requerente
• Matrícula atualizada do imóvel
• Contrato e distrado assinado pelas partes
• Certidões negativas dos 03 cartórios de notas, acompanhadas de declarações assinadas pelas partes informando que a escritura pública não foi lavrada.
• Cópia do CPF e da identidade do requerente.